norma nº 2212/2025

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
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sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
LEI ORDINÁRIA N.º 2.212,
DE 17 JULHO DE 2.025
Autoriza a venda de imóvel
lindeiro de propriedade do
Município de Andradas, e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a
alienação de imóvel lindeiro destinado a viela sanitária desativada, na Rua Coronel
João Mosconi, Loteamento Chácara Pirapitinga, desafetando as seguintes áreas:
I - no Lote 05-A, a área de 32,00m?, consistente em 2,00m x
16,00m, no valor de R$10.812,16 (dez mil, oitocentos e doze reais e dezesseis
centavos), para Alziro Martins Botelho e sua esposa;
II — no Lote 05-B, a área de 14,00m?, consistente em 2,00m x
7,00m, no valor de R$4.730,32 (quatro mil, setecentos e trinta reais e trinta e dois
centavos), para Claudemir Dainezi e sua esposa:
HI - no Lote 05-C, referente a 14,00m?, consistente em 2,00m
x 7,00m, no valor de R$4.730,32 (quatro mil, setecentos e trinta reais e trinta e dois
centavos), para Rosa Maria Salvi Rigobele.
Parágrafo único. O valor apurado nos incisos I a III, foi
averiguado por Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis do Município de
Andradas, datado de 25/03/2025.
Art. 2.º Ficam autorizados os adquirentes a efetuar os
pagamentos das importâncias constantes no Laudo de Avaliação em até 4 (quatro)
( F)
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parcelas mensais e consecutivas, cujo valor inicial deverá ser pago em até 30 (trinta)
dias da vigência desta Lei e as demais parcelas no mesmo dia dos meses
subsequentes.
Art. 3.º Ocorrendo atraso no pagamento de qualquer parcela,
constituirá o comprador em mora, que não purgada em 15 (quinze) dias, dará ensejo
à exigência da totalidade do preço ou desfazimento da venda, e em caso de resolução
do contrato incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o preço da compra e venda,
a título de perdas e danos.
Art. 4.º Nas parcelas em atraso serão aplicados multa de 10%
(dez por cento) e juros de mora de 12% a.a. (doze por cento ao ano), sem prejuízo da
correção monetária.
Art. 5.º. A lavratura da escritura pública de venda e compra,
somente ocorrerá após a quitação integral do valor atribuído à área, cujas despesas
decorrentes da presente lei correrão por conta dos adquirentes Alziro Martins
Botelho, Claudemir Dainezi e Rosa Maria Salvi Rigobele.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos dezessete dias do mês
de julho de dois mil e vinte e cinco.
Margot Naárdo Gr clani Pioli
| Prefeita Muitipal
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