norma nº 2215/2025

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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LEI ORDINÁRIA N.º 2.215,
DE 05 DE AGOSTO DE 2.025
Dispõe sobre a autorização para
Abertura de Crédito na fonte
2.706.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional — Superavit Financeiro, ao orçamento do Município (Lei Ordinária n.º
2.187, de 03 de janeiro de 2.025), no montante de R$400.000,00 (quatrocentos mil
reais) para atender despesa da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio
Ambiente, no seguinte órgão e dotação orçamentária:
Dotação orçamentária Fonte | Valor (R$) Justificativa
Reforma do Núcleo de
Zoonoses, a fim de adequar
o mesmo às normas
técnicas e condições
02.07.01.18.542.5001.1161.4.4.90.51 | 2.706 | R$400.000,00 | Necessárias para a boa
prestação dos serviços
voltados à causa animal.
Emenda parlamentar
indicada pelo Deputado
Federal Rafael Simões
Parágrafo único. Fica, ainda, o Município autorizado a
executar os recursos mencionados acima, recebidos por meio de Emenda Parlamentar
indicada pelo Deputado Federal Rafael Simões.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos cinco dias do mês de
agosto de dois mil e vinte e cinco.
Margot Nav rol o 5 Pioli
mma |
Lei Ordinária n.º 2.215/2025 — Página n.º 1