norma nº 258/2025

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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LEI COMPLEMENTAR N.º 258,
DE 13 DE OUTUBRO DE 2.025
Altera a Lei Complementar n.º
109, de 17 de dezembro de 2007,
que dispõe sobre ja reestruturação
do Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Andradas
e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º A Lei Complementar n.º 109, de 177 de dezembro de
2007, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:
“Artigo 12-A. Os membros dos Conselhos Administrativo e
Fiscal, e os suplentes, quando convocados pela ausência de seus
respectivos titulares de cada representação, bem como, os
membros do Comitê de Investimentos, farão jus|a uma gratificação
de presença no valor correspondente a 50] (cinquenta) UFM
(Unidade Fiscal do Município) por cada partigipação em reunião
de seu respectivo órgão. (Acrescentado)
81º A gratificação ora instituída tem por objetivo a busca de
permanente dedicação, capacitação e empenho dos membros dos
respectivos Conselhos e Comitê, e será paga no mês subsequente à
realização da reunião, desde que o conselheiro) esteja devidamente
aprovado na certificação profissional exigida; (Acrescentado)
$2.º Será paga a “gratificação de presença” pela
participação/presença, no máximo, em 2 (duas) reuniões mensais,
somadas as reuniões ordinárias e extraordinárias, para os
membros do Conselho de Administração |e do Comitê de 4)
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Investimentos e, bem como, no máximo, pela
participação/presença em 1 (uma) reunião | mensal para os
membros do Conselho Fiscal. (Acrescentado)
$3.º As reuniões extraordinárias dos Conselhos de Administração
e Fiscal ou do Comitê de Investimentos, somente poderão ser
convocadas pelo Diretor Presidente do |AndradasPrev e,
eventualmente, por seu substituto legal ou pelos Presidentes dos
referidos órgão, em ambas as situações melliante justificativa
prévia. (Acrescentado)
$4º O pagamento da gratificação de presença será feito ao
conselheiro, servidor público ativo e inativo, do Conselho de
Administração, Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos, e não
se incorporará para quaisquer efeitos aos vencimentos, ficando
excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem
como de quaisquer outros percentuais que| incidam sobre a
remuneração dos servidores, não sofrendo, a incidência de
contribuição previdenciária nem sendo utilizada como base de
cálculo para proventos de inatividade ou pensõgs. (Acrescentado)
85º A gratificação de presença estabelecida neste artigo:
(Acrescentado)
I — Não se incorporará ao patrimônio pessoal do servidor para
qualquer efeito;
II — Não gerará qualquer vínculo ou direito adicional em favor do
Conselheiro;
HI — será reajustada automaticamente de acordo com a variação
da UFM (Unidade Fiscal do Município).
$6.º O custeio da gratificação de presença será de
responsabilidade do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Andradas, através de recursos oriundos
da Taxa de Administração, sendo o pagamento devido no mês
subsequente à reunião realizada, na mesma data em que ocorrer o
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pagamento da folha de pagamento mensal, ppr meio de ofício
encaminhado à Diretoria Executiva.
Art. 13. O Conselho de Administração, órgão de deliberação e
orientação superior do RPPS, ao qual incumbe aprovar a política
e as diretrizes de investimentos dos recursos previdenciários, é
composto por sete membros titulares e respectivos suplentes, sendo
três designados pelo Chefe do Poder Executivo, dois pelos
servidores ativos e dois pelos servidores inativos, (NR)
(=)
$10. Revogado
Art. 17. O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Andradas - ANDRADAS PREV) terá como órgão
responsável por examinar a conformidade dos atos dos seus
diretores e demais prepostos em face dos correspondentes deveres
legais, regulamentares e estatutários, um | Conselho Fiscal
composto por: (NR)
(..)
$3.º Revogado”
Art. 2.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos treze dias do mês de
outubro de dois mil e vinte e cinco.
À Prata Municipal
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