norma nº 2232/2025

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
LEI ORDINÁRIA N.º 2.232,
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2.025
Ratifica as alterações do
Contrato de Consórcio Público
da Associação do Municípios da
Microrregião do Alto do Rio
Pardo - AMARP e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1.º Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de
06 de abril de 2005 e do artigo 62 do Contrato de Consorcio Público da Associação
dos Municípios da Microrregião do Alto do Rio Pardo, ficam ratificadas, em todos os
seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, convertido no
Contrato de Consórcio Público da Associação dos Municípios da Microrregião do
Alto Rio Pardo — AMARP.
Art. 2.º Fica acrescido ao art. 1.º A o inciso V, com a
seguinte redação:
“Art. 1.º A — (OMISSIS)
V — BOTELHOS/MG. Instituição de Direito Público, inscrita no
CNPJ sob nº. 17.847.641/0001-89, com sua sede à Praça São
Benedito, 131 - Bela Vista, Botelhos - MG, 37725-000, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Felipe Eduardo Begalli,
brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº. 090.936.876-70,
residente e domiciliado no Município de Botelhos — MG;”
(Acrescentado)
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Art. 3.º As demais cláusulas do Contrato de Consórcio
permanecem inalteradas.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos dez dias do mês de
novembro de dois mil e vinte e cinco.
Margot Navarho Era i
| Prefeita Munici
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