norma nº 18/2025

Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 18, DE 11 DE NOVEMBRO DE
2.025.
Dá nova redação ao $4º do artigo 48 da Lei
Orgânica do município de Andradas, dispondo
sobre a apreciação de veto pelo Plenário da
Câmara Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprova, e a Mesa Diretora, no uso de
suas atribuições legais, PROMULGA a presente Emenda à Lei Orgânica do Município
de Andradas:
Art. 1.º O 84º do artigo 48 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar
com a seguinte redação:.
$4º À apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será dentro de 30
(trinta) dias a contar do recebimento, em uma só discussão e votação,
com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pela maioria
absoluta dos Vereadores, em escrutínio aberto e público.”
Art. 2.º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Andradas entra em
vigor na data de sua publicação.
VALÉRIA DE LIMA SOUSA
Presidente Secretária
cao
Ba)
CARLOS ROBERTO DA SILVA
Vice-Presidente
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