sessao nº 15

Câmara Municipal de Andradas
 Andradas - MG 
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 – Jd. Bela Vista – Andradas- MG – CEP 37795-000
Tel/Fax: (35) 3731-1023 / 3731-6364 – E-mail: cmandradas@pocos-net.com.br – CNPJ: 07.794.444/0001-95
PAUTA DA 15.ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, A SER REALIZADA EM DIA 19 DE AGOSTO
DE 2025.
Durante a Sessão, serão lidas as seguintes matérias:
- Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 06/2025 que, "Dispõe sobre a alteração de 
nomenclatura da Guarda Civil Municipal de Andradas para Polícia Municipal de Andradas e dá outras 
providências.";
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/14801
- Substitutivo n.º 02/2025 ao Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 05/2025 que, "Altera a Lei 
Complementar n.º 109, de 17 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Andradas e dá outras providências.";
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/14783
- Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 23/2025 que, “Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
disponibilização de leitos ou áreas separadas para mães que tenham passado por natimorto ou óbito fetal nas 
unidades de saúde do Município de Andradas, e dá outras providências.”
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/14808
Durante a Ordem do Dia haverá as seguintes matérias para serem discutidas e votadas:
- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 22/2025 que, “Autoriza o Poder Executivo a contratar 
operação de crédito com junto à Caixa Econômica Federal, com ou sem garantia da União e dá outras 
providências."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/14582
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- Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 20/2025 que, "Proíbe o fechamento, obstrução ou restrição 
indevida de acesso a espaços públicos municipais e estabelece sanções".
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/14716
- Substitutivo n.º 01/2025 ao Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 11/2025 que “Estabelece a 
política Municipal de atendimento integrado a pessoa com transtorno do espectro autista, e dá outras 
providências.”
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/14752
Atenciosamente,
ADEMIR DOS SANTOS PEREZ
Presidente da Câmara Municipal de Andradas