| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 |
| Date | 2019-07-23 |
| native_id | 28 |
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ATA DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, REALIZADA EM 23.07.2019. Aos vinte e três dias do mês de julho, do ano de dois mil e dezenove, às 19:00 horas, nesta cidade e Comarca de Andradas, Estado de Minas Gerais, à Rua Leonardo Alves dos Santos, n° 315, Jardim Bela Vista, na sala de reuniões da Câmara Municipal, fizeram-se presentes os Srs. Vereadores: Márcio Donizeti Teodoro, Carlos Roberto da Silva e Leila Cristina Cândido da Silva, respectivamente, Presidente, Vice-Presidente e Secretária, e, Ademir dos Santos Perez, José Ricardo Felisberto dos Reis, Luiz Augusto Liparini, Maria Helena de Oliveira do Prado e Regis Basso Andrade, estando ausente o vereador Hamilton Raimundo. Verificada a presença de número regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão, com a execução do Hino Nacional Brasileiro. O presidente então informou que esta reunião tem como objetivo discutir e votar a seguinte matéria: Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo n.º 15/2019, que “Autoriza o Município de Andradas a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operação de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”; Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo n.º 16/2019, que “Dispõe sobre o Passe Livre Estudantil na modalidade de transporte público coletivo e dá outras providências”. O Sr. Presidente então solicitou ao Secretário que fosse feita a leitura da ementa dos referidos projetos, assim como dos pareceres da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Andradas e das comissões permanentes pertinentes, sendo todos se demonstrado favoráveis à tramitação dos projetos em plenário. O vereador Luiz Augusto Liparini realizou requerimento verbal solicitando que o referido projeto fosse votado em bloco, em 1º e 2º turno, todos nessa reunião. O requerimento foi colocado em votação pelo presidente diante o plenário, sendo aprovado por unanimidade. O presidente então submeteu o Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo n.º 15/2019, que “Autoriza o Município de Andradas a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operação de crédito com outorga de garantia e dá outras providências” em 1ª discussão e 1ª votação, sendo aprovado por unanimidade, 6 votos favoráveis e 2 votos contrários, sendo esses dos vereadores José Ricardo Felisberto dos Reis, placar que se repetiu em 2ª votação após explanações das justificativas em sua 2ª discussão. Em seguida o Presidente submeteu o Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo n.º 16/2019, que “Dispõe sobre o Passe Livre Estudantil na modalidade de transporte público coletivo e dá outras providências” em 1ª discussão e 1ª votação, sendo aprovado por unanimidade com 7 votos favoráveis e nenhum voto contrário, placar que se repetiu em 2ª discussão e votação. Tornando então os dois projetos presentes na Ordem do Dia aptos para o encaminhamento para o Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal para suas respectivas sanções. Após, os avisos, nada mais havendo a tratar, o Presidente da Câmara Municipal agradeceu a presença de todos, e encerrou a sessão. Do que para constar lavrou-se esta ata, que lida e achada conforme, será assinada pelo Sr. Presidente e pelo Secretário.