sessao nº 2

ATA DA 02ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, REALIZADA
EM 19.02.2019. 
Aos dezenove dias do mês de fevereiro, do ano de dois mil e dezenove, às 19:00 horas, nesta cidade e 
Comarca de Andradas, Estado de Minas Gerais, à Rua Leonardo Alves dos Santos, n° 315, Jardim Bela 
Vista, na sala de reuniões da Câmara Municipal, fizeram-se presentes os Srs. E Sras. Vereadores: Márcio 
Donizeti Teodoro, Carlos Roberto da Silva e Leila Cristina Cândido da Silva, respectivamente, 
Presidente, Vice-Presidente e Secretária da Mesa Diretora, e Ademir dos Santos Perez, Hamilton 
Raimundo, José Ricardo Felisberto dos Reis, Luiz Augusto Liparini, Maria Helena de Oliveira do Prado e
Regis Basso Andrade. Verificada a presença de número regimental, O Sr. Presidente declarou aberta a 
sessão, com a execução do Hino Nacional Brasileiro. Após, submeteu em votação a Ata da 01ª Sessão 
Ordinária de 2019, realizada em data de 05 de fevereiro de 2019, sendo a mesma aprovada por 
unanimidade. Em seguida, foi solicitada à Secretária, que seja lido os projetos que serão alvo de leitura na 
presente sessão, sendo eles: Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 3/2019, que “Autoriza o Poder 
Executivo a repassar à Santa Casa de Misericórdia de Andradas - SACMA, recursos financeiros no valor 
de R$5.880.00,00 (cinco milhões e oitocentos e oitenta mil reais) e dá outras providências.”; Projeto de 
Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 4/2019, que “Autoriza o município de Andradas a conceder auxílio 
transporte para universitários que estudam fora do município e dá outras providências”. Durante a ordem 
do dia serão discutidos e votados os seguintes projetos: Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 
1/2019, que “Dispõe sobre a criação de Creche Municipal do Distrito do Campestrinho”; Projeto de Lei 
Ordinária, pelo Executivo, n.º 2/2019, de , que “Altera a Lei Ordinária n°. 1.805, de março de 2017, que 
criou o Conselho Municipal e o Fundo Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana e 
dá outras providências.”; Projeto de Lei Complementar , pelo Executivo, n.º 1/2019, de , que “Altera a 
Lei Complementar n°. 171, de 29 de agosto de 2016, que Dispõe sobre o Estatuto e Regimento Interno da 
Guarda Municipal de Andradas (GMA) e determina outras providências’”. A seguir foram lidos os 
documentos encaminhados à Câmara Municipal de Andradas, seguidas pelas indicações, requerimentos e 
moções formuladas pelos vereadores na presente sessão. As proposições foram colocadas em votação no 
plenário e aprovadas por unanimidade sem exceções. Após, com base no Art. 226, § 1º do Regimento 
Interno desta Casa, passou-se ao Pequeno Expediente, onde os vereadores fizeram uso da palavra 
comentando sobre suas respectivas indicações e requerimentos aprovados na presente sessão. O
presidente passou então ao Grande Expediente, com base no Art. 226, §3º do Regimento Interno desta 
Casa, onde os vereadores discutiram matérias de interesse público. O presidente então declarou encerrado 
o Expediente e deu abertura à Ordem do Dia. O vereador Luiz Augusto Liparini realizou requerimento 
verbal, solicitando que os projetos que serão alvo de discussão e votação na presente sessão sejam 
realizados em blocos e todos nesta noite, o presidente colocou em votação o referido requerimento e foi 
aprovado por unanimidade. O Secretário então fez a leitura da ementa dos seguintes projetos: Projeto de 
Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 1/2019, que “Dispõe sobre a criação de Creche Municipal do Distrito 
do Campestrinho”; Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 2/2019, de , que “Altera a Lei Ordinária 
n°. 1.805, de março de 2017, que criou o Conselho Municipal e o Fundo Municipal de Segurança Pública, 
Trânsito e Mobilidade Urbana e dá outras providências.”; Projeto de Lei Complementar , pelo Executivo, 
n.º 1/2019, de , que “Altera a Lei Complementar n°. 171, de 29 de agosto de 2016, que Dispõe sobre o 
Estatuto e Regimento Interno da Guarda Municipal de Andradas (GMA) e determina outras 
providências’”.; Posteriormente realizou também as leituras dos Pareceres Jurídicos da Câmara 
Municipal, que se demonstraram favoráveis à discussão e votação em plenário, encaminhando portanto os 
mesmos para as Comissões pertinentes. Também foram lidos os pareceres das Comissões pertinentes, os 
quais decidiram segundo seus textos aprovar a tramitação do projeto para discussão e votação no Plenário 
desta Casa. O presidente então, submeteu o Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 1/2019, que 
“Dispõe sobre a criação de Creche Municipal do Distrito do Campestrinho” em 1ª discussão e votação, 
sendo aprovado por unanimidade, 8 votos favoráveis e nenhum voto contrário, em seguida, submeteu em 
2ª discussão e votação sendo novamente aprovado por unanimidade após manifestação de alguns edis que 
ressaltaram a importância que o projeto trará para a sociedade Andradense, especificamente ao Distrito do 
Campestrinho. Após, submeteu o Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 2/2019, de , que “Altera a 
Lei Ordinária n°. 1.805, de março de 2017, que criou o Conselho Municipal e o Fundo Municipal de 
Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana e dá outras providências.” em 1ª discussão e votação, 
sendo aprovado por unanimidade, 8 votos favoráveis e nenhum voto contrário, em seguida, submeteu em 
2ª discussão e votação sendo novamente aprovado por unanimidade, por fim, o presidente submeteu o 
Projeto de Lei Complementar , pelo Executivo, n.º 1/2019, de , que “Altera a Lei Complementar n°. 171, 
de 29 de agosto de 2016, que Dispõe sobre o Estatuto e Regimento Interno da Guarda Municipal de 
Andradas (GMA) e determina outras providências’”, em 1ª discussão e votação, sendo aprovado por 
unanimidade, 8 votos favoráveis e nenhum voto contrário, em seguida, submeteu em 2ª discussão e 
votação sendo novamente aprovado por unanimidade. Assim, os projetos aprovados se tornaram aptos
para encaminhamento ao Prefeito Municipal para suas respectivas Sanções. O presidente então solicitou
aos funcionários da Câmara Municipal de Andradas que realizassem o sorteio do “Vereador de olho na 
Escola”, conforme consta na Resolução n.º 130/2013, ficando o sorteio da seguinte maneira: Vereador 
Ademir dos Santos Perez - Escola Municipal Paulo Augusto Drumond de Souza e Escola Municipal dos 
Gonçalves; Vereador Carlos Roberto da Silva - Escola Municipal São José e Escola Municipal Daura 
Dagmar Lobo; Vereador Hamilton Raimundo - Escola Municipal Caracolzinho e Creche Municipal Pingo 
de Luz II – Segundo Endereço; Vereador José Ricardo Felisberto dos Reis - Escola Municipal Dr. José 
Luiz Sasseron e Creche Municipal Pingo de Luz II; Vereadora Leila Cristina Cândido da Silva - Escola 
Municipal Francisca Vilela Peçanha e Escola Municipal “Luiz Augusto de Melo”; Vereador Luiz 
Augusto Liparini - Escola Municipal Floriza Maniassi Trevisan e Creche Municipal Pingo de Luz III –
Extensão; Vereador Márcio Donizeti Teodoro - Escola Municipal José Bonifácio e Creche Municipal 
Pingo de Luz I – Extensão; Vereadora Maria Helena de Oliveira do Prado Escola Municipal Jocelém José 
de Andrade e Creche Municipal Professora Ermelinda Cascelli Cury – Segundo Endereço; Vereador 
Regis Basso Andrade - Creche Municipal Pingo de Luz I, Creche Municipal Pingo de Luz III – Lira e 
Creche Municipal Prof. Ermelinda Cascelli Cury.Após os avisos, nada mais havendo a tratar, o Sr. 
Presidente agradeceu a presença dos Vereadores, bem como de todos os demais presentes e encerrou a 
sessão. Do que para constar lavrou-se esta ata, que lida e achada conforme, será assinada pelo Sr. 
Presidente e pelo Secretário.

PAUTA DA 2.ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2019.
Durante o expediente serão lidas as matérias ordinárias, incluindo os seguintes projetos:
- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 3/2019, que “Autoriza o Poder Executivo a 
repassar à Santa Casa de Misericórdia de Andradas - SACMA, recursos financeiros no valor de 
R$5.880.00,00 (cinco milhões e oitocentos e oitenta mil reais) e dá outras providências.”;
- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 4/2019, que “Autoriza o município de Andradas a 
conceder auxílio transporte para universitários que estudam fora do município e dá outras 
providências”.
Durante a ordem do dia serão discutidos e votados os seguintes projetos:
- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 1/2019, que “Dispõe sobre a criação de Creche 
Municipal do Distrito do Campestrinho”;
- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 2/2019, de , que “Altera a Lei Ordinária n°. 1.805, 
de março de 2017, que criou o Conselho Municipal e o Fundo Municipal de Segurança Pública, 
Trânsito e Mobilidade Urbana e dá outras providências.”;
- Projeto de Lei Complementar , pelo Executivo, n.º 1/2019, de , que “Altera a Lei Complementar 
n°. 171, de 29 de agosto de 2016, que Dispõe sobre o Estatuto e Regimento Interno da Guarda 
Municipal de Andradas (GMA) e determina outras providências’”.