norma nº 44/2023

my CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ - MG
RUA SÃO GERALDO, 722 - PLANALTO
o CNPJ 26.201.996/0001-97 TELEFONE: (33) 3731-1995, 3731-2002
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O ORAGO PORTARIA Nº 44/2023
Rua São Geralda, 722 Bairro Planalto
do Quina Sema SAS SEA EXONERA A PEDIDO
SERVIDOR OCUPANTE DE
CARGO EM COMISSÃO DE
ASSESSOR DE VEREADOR
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Araçuaí (MG), no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e
no Regimento Interno desta Egrégia Casa; e
Considerando os princípios basilares da Administração
Pública, sobretudo, os da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e
eficiência:
Considerando o disposto no artigo 67, Inciso II da Lei
Complementar nº.05/2000 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araçuaí,
de suas Autarquias e Fundações Públicas.
Resolve:
Art. 1º - Exonerar a pedido o Srº. Anderson Amaral, portador
da Carteira de Identidade MG 17.820.260, CPF Nº. 113.175.026-80, ocupante do cargo
em comissão de Assessor de Vereador, a partir de 01 de agosto de 2023.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2023.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Araçuaí — MG, 08 de agosto de 2023.
Tc)
Roviére Vieira Sá
Presidente da Câmara Municipal