norma nº 45/2023

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| de Araçuaí CNPJ: 26.201.996/0001-97
Tel.: +55 33 3731-1995 /3731-2005
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PORTARIA Nº. 45/2023
“Estabelece Ponto Facultativo na Câmara
Municipal de Araçuaí MG no dia 15 de
agosto de 2023, pelo dia de Nossa Senhora
da Lapa.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí
(MG), no uso de suas atribuições legais, prevista no Regimento Interno desta Egrégia Casa,
mormente o art. 209; e
Considerando o Decreto nº. 06 de 03 de janeiro de 2023, emando do
Executivo Municipal que estabelece os Feriados e Pontos Facultativos;
Resolve:
Art. 1º Estabelecer ponto facultativo na Câmara Municipal de
Araçuaí, no dia 15 de agosto de 2023, devido às comemorações de Nossa Senhora da Lapa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Araçuaí/MG, 14 de agosto de 2023.
Roviére Vieira Sá
Vereador
PUBLIRADO NO QUADRO DE AYIOS Sa Presidente da Mesa Diretora
GAARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ residente da '
Musa São Geraisio, 722 Bairro Planalto
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