norma nº 10/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA SÃO GERALDO, 722 - PLANALTO
TELEFONE: (33) 3731-1995 // E-MAIL: camaraaracuai(Doutlook.com
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PORTARIA Nº 10/2023
DESIGNA PREGOEIROS E EQUIPE DE
APOIO PARA AS LICITAÇÕES NA
MODALIDADE PREGÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Araçuaí — MG, no uso de
suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal e no
Regimento Interno desta Egrégia Casa, combinado com artigo 3º. inciso
IV da Lei Federal Nº 10.520/2002:
Considerando os princípios basilares da Administração Pública,
sobretudo, os da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e
eficiência;
Considerando as vantagens proporcionadas nas licitações
realizadas pela modalidade Pregão, especialmente no que se refere à
economia de recursos públicos e a agilidade do procedimento;
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam designados para atuarem como pregoeiro nas
licitações realizadas pelo Município nesta modalidade a Sr.º Renata dos
Santos Borges, portadora do CPF:075.114.416-96.
Art. 2º - Para atuarem como membros da Equipe de Apoio
ficam designados os servidores e Leandro Esteves Murta, portador do
CPF:011.998.806-20 e Lourrane Silva Sá, portador do CPF: 116.330.996-
60.
PUBLICADO NO QUADRO DE AVISO DA |
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ a!
Rua São Geraldo, 722 Bairro Planalto My
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ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA SÃO GERALDO, 722 - PLANALTO
TELEFONE: (33) 3731-1995 // E-MAIL: camaraaracuai(Doutlook.com
Art. 3º - Os Pregociros deverão elaborar os editais.
acompanhar e julgar todos os procedimentos realizados na respectiva
modalidade.
Art. 4º - Todos servidores acima nomeados poderão autenticar
e reconhecer a veracidade dos documentos dos licitantes.
Art. 5º - Os Pregoeiros responderão solidariamente por todos
os atos praticados no exercício da função.
Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
Araçuaí — MG, 10 de fevereiro de 2023.
A) VR,
Roviére Vieira Sá
Presidente da Câmara Municipal
PUBLICADO NO QUADRO DE AVISO BA
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