norma nº 58/2023

cy CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ - MG
em RUA SÃO GERALDO, 722 - PLANALTO
oa CNPJ 26.201.996/0001-97 TELEFONE: (33) 3731-1995, 3731-2002
qua? E-mail administracao. cnddaracuai.mg.ieg.br, Site www.aracuai mg.leg.br
PORTARIA Nº. 58/2023
“CONCEDE LICENÇA PARA TRATO
DE INTERESSE PARTICULAR À
SERVIDORA EFETIVA LARISSA
COSTA SOUZA”.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno
desta Egrégia Casa, e
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, os da
moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência;
Considerando os ditames da Lei Complementar nº. 05/2000, mormente os art.
103, bem como ao requerimento formulado pela servidora,
RESOLVE:
Art. !º Fica concedida licença para trato de interesse particular, nos termos
descritos no requerimento, à servidora efetiva Larissa Costa Souza, portadora do CPF
nº. 088.866.096-00, ocupante do cargo de assistente administrativo, pelo período de 02
(dois) anos. forte no art. 103 da Lei Complementar nº. 05/2000, a contar da publicação
desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Araçuaí, 17 de outubro de 2023.
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da VA e Dm Roviére Vieira Sá
Vereador
Presidente da Mesa Diretora