norma nº 59/2023

Câma ra Rua: São Geraldo, 722
Bairro: Planalto
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ES de Ar açuaí CNPJ: ca não
Tel.: +55 33 3731-1995 / 3731-2005
Sen mea FSTADO DE MINAS cnAis E-mail: administracao.cnGaracuai.mg.leg.br
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PORTARIA Nº. 59/2023
“CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL
DE SERVIDORES PARA GERENCIAR,
SUPERVISIONAR E ACOMPANHAR A
REALIZAÇÃO DOS ATOS
PREPARATÓTIOS DO CONCURSO
PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE
CARGOS DO QUADRO DE
SERVIDORES EFETIVOS DA
CÂMARA | MUNICIPAL DE
ARAÇUAÉMG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno
desta Egrégia Casa; e
Considerando o Regimento Interno, mormente em seu art. 204. em que “as
ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços da Câmara serão
expedidos através de Portarias”, bem como o art. 24, IX da Lei Orgância:
Considerando a necessidade de serem adotadas medidas administrativas
necessárias à realização de Concurso Público para o provimento de cargos do quadro de
servidores efetivos da Câmara Municipal de Araçuaí;
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, os
da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência;
Resolve:
Art. 1º Fica constituída Comissão Especial de Servidores encarregada de
gerenciar, supervisionar e acompanhar a realização dos atos preparatórios do concurso
público para o provimento de cargos do quadro de servidores efetivos da Câmara
Municipal de Araçuaí.
PUBLICADO NO QUADRO DE AISO RA ,
CAMARA MUNICIPAL DE ARAQUAS X
Mame S5o Geraiio, 722 Beirro Miansita
20 | 42 Lcd
LOURRANE SILVA DE SÁ
SECRETÁRIA
E PARLAMENTAR - 1.658
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ MG
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A Municipal . CEP: 39600-000
º ” de Araçuaí CNPJ: 26.201.996/0001-97
Tel.: +55 33 3731-1995 / 3731-2005
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PE ARAÇÕS
Art. 2º A Comissão Especial será composta dos seguintes Servidores:
I— Renata dos Santos Borges — Presidente;
II — Luciene Gomes Santos — Relatora;
III — Afonso Soares Esteves — Membro.
Parágrafo único. Na eventualidade, caso haja ausência de algum titular desta
comissão, fica designado, como suplente, o Servidor Leandro Vieira Costa.
Art. 3º Compete à Comissão Especial de Sevidores, as seguintes atribuições,
dentre outras:
I - promover os atos administrativos relacionados à organização e execução do
concurso público;
IH - fiscalizar a prestação dos serviços da empresa contratada;
HI - responder, no que couber, aos órgãos públicos, sindicatos e demais
entidades, quanto a possíveis questionamentos pertinentes ao processo de seleção,
assessorados pela empresa contratada;
IV - Receber os fiscais, por ocasião da realização das provas, prestando toda
orientação necessária a respeito dos procedimentos a serem adotados pelos mesmos;
V - Distribuir aos fiscais as provas e as grades de respostas, ou os cartões de
processamento eletrônico, em volumes devidamente lacrados. os quais deverão ser
abertos na presença dos candidatos que testemunharão o fato;
VI - Acompanhar a elaboração dos programas, das provas e dos títulos.
VII - Acompanhar a aplicação e o julgamento das provas.
VIII - Orientar a desidentificação das provas, juntamente com a Banca
Examinadora, a ser feita após a conclusão das mesmas e, inclusive, convidar os
candidatos para acompanhar os trabalhos respectivos;
IX - Tomar todas as providências que estiverem ao seu alcance, tendentes a
correta aplicação das provas.
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cá mara Rua: São Geraldo, 722
Bairro: Planalto
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RE Municipal | CEP: 39.600-000
de Araçuaí CNPJ: 26.201.996/0001-97
LADO DE MINAS GERAIS Tel: +55 33 3731-1995 / 3731-2005
ss E-mail: administracao.cmGaracuai.mg.leg.br
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Art. 4º Os membros da Comissão Especial de Servidores receberão gratificação
pelas atividades relacionadas nesta Portaria, nos termos do art. 33, $1º, IV da Lei
Complementar nº. 53/2023.
Art. 5º A Comissão Especial de Servidores encerrará seus trabalhos
automaticamente com a homologação do resultado do concurso público.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua públicação, revogadas as
disposições em contrário.
O .
Roviére Vieira Sá
Vereador
Presidente da Mesa Diretora
Araçuaí, 25 de outubro de 2023.
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PUBLICADO NO QUADDO DE ana
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