norma nº 60/2023

Câmara Rua: São Geraldo, 722
ba Bairro: Planalto
A Municipal . CEP: 39.600-000
de Araçuaí CNPJ: 26.201.996/0001-97
: Tel: +55 33 3731-1995 / 3731-2005
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PORTARIA Nº. 60/2023
NOMEIA SERVIDORA
PARA OCUPAR CARGO
EM COMISSÃO DE
ASSESSORA DE
VEREADOR.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí/MG, no
uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento
Interno desta Egrégia Casa e;
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo,
os da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência;
Considerando o disposto na Lei Complementar nº. 53 de 05 de maio de
2023.
Resolve:
Art. 1º Nomear a Sr”. Maria Eduarda Sanches Pinheiro, portadora da
Carteira de Identidade MG-21.035.529 SSP/MG e CPF nº. 700.075.086-38, para exercer
O cargo em comissão de Assessora de Vereador, de acordo com as disposições contidas
na Lei Complementar nº. 53 de 05 de maio de 2023, a partir de 30 de outubro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Roviére Vieira Sá
Vereador
Presidente da Mesa Diretora
Araçuaí 30 de outubro de 2023.
ao Ma
PUBLISADO N9 QUADRO DE AY
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAQUAÍ
ua São Geraldo, 722 Bairro Planatto

hr med CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ - MG
RUA SÃO GERALDO, 722 - PLANALTO
z CNPJ 26.201.996/0001-97 TELEFONE: (33) 3731-1995, 3731-2002
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TERMO DE POSSE
Aos 30 de outubro de dois mil e vinte e três, nesta cidade de Araçuaí — Estado de Minas
Gerais, na sala da Presidência da Câmara Municipal de Araçuaí, onde se achava o Sr.
Roviére Vieira Sá, Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, 2º Período da 3º
Sessão Legislativa, compareceu a cidadã Srta. Maria Eduarda Sanches Pinheiro,
nomeada para exercer o cargo de Assessor de Vereador pela Portaria Nº.037/2023,
publicada no quadro de aviso da Recepção da Câmara Municipal na mesma data, a qual
o Presidente deferiu o compromisso de desempenhar a função de Assessora de Vereador
tendo a mesma pronunciada as seguintes palavras:
Comprometo cumprir fielmente os deveres e atribuições do cargo de Assessor de
Vereador, declarando neste ato que não exerce outro cargo ou função pública da União,
Estados e Municípios, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista,
conforme artigo 37, inciso XVI e XVII da Constituição Federal.
Araçuaí — MG, 30 de outubro de 2023.
Roviere Vieira Sá
Presidente da Mesa Diretora
Câmara Municipal de Araçuaí
, y |
Maria Eduarda Sanches Pinheiro
Assessora de Vereador