norma nº 61/2023

Câmara Rua: São Geraldo, 722
Rei Bairro: Planalto
mia Municipal CEP: 39.600-000
[ de Araçuaí CNPJ: 26.201.996/0001-97
(ERR SÉ Estado DE minas ceras Tel.: +55 35 5751-1995 /3731-2005
E-mail: administracao.cmGaracuai.mg.leg.br
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PORTARIA Nº. 61/2023
NOMEIA SERVIDORA
PARA OCUPAR CARGO
EM COMISSÃO DE
ASSESSORA DE
VEREADOR.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí/MG, no
uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento
Interno desta Egrégia Casa e;
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo,
os da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência;
Considerando o disposto na Lei Complementar nº. 53 de 05 de maio de
2023.
Resolve:
Art. 1º Nomear a Sr”. Clara Leslie Romaine Neves Lima, portadora da
Carteira de Identidade MG-14.612899 SSP/MG e CPF nº. 094.647.036-79, para exercer
o cargo em comissão de Assessora de Vereador, de acordo com as disposições contidas
na Lei Complementar nº. 53 de 05 de maio de 2023, a partir de 30 de outubro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Roviére Vieira Sá
Vereador
Presidente da Mesa Diretora
Araçuaí 30 de outubro de 2023.
PUBLIGADO NQ QUADRO DE AVIGO DA
QÁIARA NUMCIPAL DE ARAQUI
pus $30 Geraido, 722 Bairro Planaito
2/0)
do

hr md CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ - MG
RUA SÃO GERALDO, 722 - PLANALTO
A CNPJ 26.201.996/0001-97 TELEFONE: (33) 3731-1995, 3731-2002
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TERMO DE POSSE
Aos 30 de outubro de dois mil e vinte e três, nesta cidade de Araçuaí — Estado de Minas
Gerais, na sala da Presidência da Câmara Municipal de Araçuaí, onde se achava o Sr.
Roviére Vieira Sá, Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, 2º Período da 3º
Sessão Legislativa, compareceu a cidadã Sra. Clara Leslie Romaine Neves Lima,
nomeada para exercer o cargo de Assessor de Vereador pela Portaria Nº.037/2023,
publicada no quadro de aviso da Recepção da Câmara Municipal na mesma data, a qual
o Presidente deferiu o compromisso de desempenhar a função de Assessora de Vereador
tendo a mesma pronunciada as seguintes palavras:
Comprometo cumprir fielmente os deveres e atribuições do cargo de Assessor de
Vereador, declarando neste ato que não exerce outro cargo ou função pública da União,
Estados e Municípios, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista,
conforme artigo 37, inciso XVI e XVII da Constituição Federal.
Araçuaí — MG, 30 de outubro de 2023.
Roviere Vieira Sá
Presidente da Mesa Diretora
Câmara Municipal de Araçuaí
Clara à Leslie Romaine Neves Lima
Assessora de Vereador