norma nº 62/2023

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 62/2023
“Fica destituída a Comissão de
Desenvolvimento Funcional da
Câmara Municipal de Araçuaí - MG
de trata a Portaria nº. 52/2023”.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí
— MG, no uso de suas atribuições, em especial o disposto no Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos:
Considerando que os prazos contidos no Anexo I, do Edital nº.
01/2023, sobre o processo de progressão por qualificação,
expiraram sem candidatos interessados;
Considerando que a Comissão de Desenvolvimento Funcional é
de caráter temporário, somente existindo enquanto durar o
processo de progressão por qualificação;
Considerando os ditames legais afetos à matéria, mormente a Lei
Complementar nº. 53 de 05 de maio de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º Fica destituídaa Comissão de Desenvolvimento Funcional
da Câmara Municipal de Araçuaí — MG, instituída pela Portaria nº.
52/2023.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na da data de sua publicação,
revogando-se, expressamente a Portaria nº. 52/2023.
Roviére Vieira Sá
Vereador
Presidente da Mesa Diretora
Araçuaí, 01 de novembro de 2023.
PA