norma nº 63/2023

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 063 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023
“Estabelece Ponto Facultativo na Câmara
Municipal de Araçuaí — MG no dia 03 de
novembro de 2023”.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí, no uso de suas
atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta
Egrégia Casa; e
Considerando o Regimento Interno, mormente em seu art. 204, em que "as ordens
do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços da Câmara serão expedidos
através de Portarias", bem como o art. 24, IX da Lei Orgânica:
Considerando a independência funcional da Câmara Municipal de Araçuaí;
Resolve:
Art. 1º - Fica estabelecido ponto facultativo, no âmbito da Câmara Municipal de
Araçuaí, no dia 03 de novembro de 2023.
Art2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Araçuaí/MG, 01 de novembro de 2023.
Roviére Vieira Sá
Presidente da Câmara Municipal de Araçuaí-MG