norma nº 642/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
7 ARAÇUAÍ
Gm” GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 642 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE, NO VALOR DE R$ 694.000,00
(SEISCENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL REAIS) E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Faço saber que o povo do Município de Araçuaí, através de seus
representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto,
crédito adicional suplementar por “Superávit Financeiro” às dotações do
orçamento vigente no valor de R$ 694.000,00 (Seiscentos e Noventa e Quatro Mil
Reais), em favor da Secretaria Municipal de Saúde, que se destina de aquisição de
materiais de consumo e insumos, bem como, a contratação de prestação de
serviços de pessoa física e jurídica, para a manutenção e funcionamento das
atividades da atenção básica deste município de Araçuaí/MG, que serão
incorporados na seguinte dotação orçamentária:
Poder: 002 - Poder Executivo
Órgão: 005 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 002 — Serviços de Atenção Básica
Ação: 1030155052059 - Manutenção do Serviços de Saúde -
Atenção Básica
Ficha Materna Fonte de Recursos Valor
Despesa
33903000 — Material Fonte 2706 — Transferências
so de Consumo Especial da União Ep SEMEIA 00
340 33903600 — Outros Fonte 2706 — Transferências R$ 74.000,00
5 - Centro - Araçuaí | MG - CEP 39600-000 - (33) 3731-1655
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PREFEITURA MUNICIPAL DE &
ARAÇUAÍ
GABINETE DO PREFEITO
Serviços de
Terceiros — Pessoa Especial da União
Física
33903900 — Outros
341 Serviços de Fonte 2706 = Transferências R$ 120.000,00
Terceiros — Pessoa Especial da União
Jurídica
VALOR TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES | R$ 694.000,00
Art. 2º - Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional
suplementar de que trata o artigo 1º da presente lei, serão utilizados recursos
provenientes do “superávit financeiro” apurado na fonte 2706 — Transferências
Especial da União, no montante de R$ 694.000,00 (Seiscentos e Noventa e
Quatro Mil Reais), conforme disposto no item |, artigo 43 da Lei Federal nº4.320/64.
8 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações
necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, 8 1º,
incisos | e Il da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araçuaí/MG, 18 de setembro de 2023.
Tadeu Barbosa de Oliveira
Prefeito Municipal
Praça Rui Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí | MG - CEP 39600-000 - (33) 3731-1655
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