norma nº 644/2023

Faço saber que o povo do Município de Araçuaí,
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARAÇUAÍ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 644 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, NO
VALOR DE R$ 162.000.00 (CENTO E SESSENTA E
DOIS MIL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
através de seus
representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto,
crédito adicional suplementar às dotações do orçamento vigente no valor de R$
162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais), em favor da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social para cobrir despesas com a Folha de Pagamento de
servidores públicos.
Art. 2º O valor constante do artigo 1º será incorporado na seguinte dotação
orçamentária:
Classificação
Ficha | Natureza da Despesa | Fonte | Valor
006002.0824455062083 —
Manutenção Proteção
Social Especial
543 31900400000 —
Contratação por Tempo
Determinado
| 2661 | R$ 150.000,00
006002.0824455062083 —
Manutenção Proteção
Social Especial
544 31901100000 —
Vencimentos e
Vantagens Fixas —
Pessoal Civil
2661 | R$ 12.000,00
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de Setembro de 2023.
Prefeitura Municipal de Araçuaí/MG, 03 de outubro de 2023.
Assinado de forma digital
TADEU BARBOSA DE por TADEU BARBOSA DE
OLIVEIRA:72565594 OLIVEIRA:72565594615
615 Dados: 2023.10.03 17:49:44
-03'00'
Tadeu Barbosa de Oliveira
Prefeito Municipal
Praça Rui Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí | MG - CEP 39600-000 - (33) 3731-1655
gabinete Maracuai.mg.gov.br