| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 645 / 2023 |
| Date | 2023-10-03 |
| Ementa | ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 641, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023, QUE REGULAMENTA O PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS PISOS SALARIAIS DA ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ, LIMITADO À ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DEMANDADA NA FORMA E NO PRAZO DO § 7º DO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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