norma nº 646/2023

CA É?
Faço saber que o povo do Município de Araçuaí,
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARAÇUAÍ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 646 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 3.131.982,57 (TRÊS
MILHÕES,
CENTO E TRINTA E UM MIL,
NOVECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E
CINQUENTA E SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
através
de seus
representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares no orçamento geral do Município, no valor de R$ 3.131.982,57 (três
milhões, cento e trinta e um mil, novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e sete
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2023:
Classificação Ficha Natureza da Fonte Valor
Despesa
02.005002.1030155052059 - 334 | 31900400000 — | 1605 R$ 270.000,00
Manutenção do Serviços de Contratação | Assistência
Saúde — Atenção Básica por Tempo financeira da União
Determinado | destinada E]
complementação ao
pagamento dos
pisos salariais para
profissionais da
enfermagem.
02.005002.1030155052059 - 335 | 31901100000 — | 1605 R$ 200.000,00
Manutenção do Serviços de Vencimentos e | Assistência
Saúde — Atenção Básica Vantagens financeira da União
Fixas — Pessoal | destinada à
Civil complementação ao
pagamento dos
pisos salariais para
profissionais da
enfermagem.
02.005003.1030255052065 - 414 | 31900400000 — | 1605 R$ 172.000,00
Manutenção dos Serviços do Contratação | Assistência
MAC por Tempo financeira da União
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Assinado de forma digital
TADEU BARBOSA DE por TADEU BARBOSA DE
OLIVEIRA: 725655946 OLIVEIRA72565594615
Dados: 2023.10.06 16:56:16
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARAÇUAÍ
Eae GABINETE DO PREFEITO
Determinado | destinada E]
complementação ao
pagamento dos
pisos salariais para
profissionais da
enfermagem.
02.005003.1030255052065 - 415 | 31901100000 — | 1605 R$ 115.000,00
Manutenção dos Serviços do Vencimentos e | Assistência
MAC Vantagens financeira da União
Fixas — Pessoal | destinada à
Civil complementação ao
pagamento dos
pisos salariais para
profissionais da
enfermagem.
02.005003.1030255052066 - 424 | 33504100000 — | 1605 R$ 2.374.982,57
Parcerias Institucional Contribuições | Assistência
Estratégicas Repasse a | financeira da União
outras destinada E]
Entidades complementação ao
pagamento dos
pisos salariais para
profissionais da
enfermagem.
Art. 2º Como fonte para abertura de crédito adicional suplementar de que
trata a presente Lei,
arrecadação,
serão utilizados recursos provenientes do excesso de
na fonte 1605 - Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da
enfermagem,
novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e sete centavos).
no valor de R$ 3.131.982,57 (três milhões, cento e trinta e um mil,
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a maio de 2023.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araçuaí/MG, 06 de outubro de 2023.
TADEU BARBOSA assinado de forma digital
por TADEU BARBOSA DE
OLIVEIRA:72565594615
DE
OLIVEIRA:7256559 Dados: 2023.10.06
16:56:43 -0300'
4615
Tadeu Barbosa de Oliveira
Prefeito Municipal
Praça Rui Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí | MG - CEP 39600-000 - (33) 3731-1655
gabinete aracuai.mg.gov.br