norma nº 647/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARAÇUAÍ
Gama GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 647 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 349.782,79
(TREZENTOS E QUARENTA E NOVE MIL E
SETECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E
SETENTA E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Faço saber que o povo do Município de Araçuaí, através de seus
representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação no orçamento geral do Município, no valor
de R$ 349.782,79 (trezentos e quarenta e nove mil e setecentos e oitenta e dois
reais e setenta e nove centavos), nas seguintes dotações orçamentárias para o
exercício de 2023:
Classificação | Ficha Natureza da Fonte To Valor
Despesa
006007.133925 | 612 33903100 — 1715- R$ 332.293,65
5082090 — Premiações Transferências
Gestão da Culturais, Artísticas, | Destinadas ao
Cultura/ Cientificas, Setor Cultural -
Eventos Desportivas e LC nº 195/2022
Outras -Art. 5º -
Audiovisual
006007.133925 | 616 33903900 — Outros 1715- R$ 17.489,14
5082090 — Serviços de Transferências
Gestão da Terceiros - Pessoa Destinadas ao
Cultura/ Jurídica Setor Cultural -
Eventos LC nº 195/2022
—Arn.5º -
| “Audiovisual
Art. 2º Como fonte para abertura de crédito adicional suplementar de que
trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de
arrecadação, no valor de R$ 349.782,79 (trezentos e quarenta e nove mil e
Praça Rui Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí | MG - CEP 39600-000 - (33) 3731-1655 E
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setecentos e oitenta e dois reais e setenta e nove centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araçuaí/MG, 30 de outubro de 2023.
Tadeu Barbosa de Oliveira
Prefeito Municipal
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