norma nº 648/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE 4
ARAÇUAÍ
ER CENTO GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 648 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM
MILHÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Faço saber que o povo do Município de Araçuaí, através de seus
representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação no orçamento geral do Município, no valor
de R$ 1.000.000,00(Um milhão), nas seguintes dotações orçamentárias para o
exercício de 2023:
Classificação | Ficha | Natureza da Despesa | Fonte | Valor
008001.2575255112115 866 | 33903900 —- Outros | 1706 | R$ 1.000.000,00
Manutenção dos Serviços Serviços de Terceiros -
de Iluminação Pública Pessoa Jurídica
Art. 2º Como fonte para abertura de crédito adicional suplementar de que
trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de
arrecadação, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araçuaí/MG, 30 de outubro de 2023.
SE
apa,
Tadeu Barbosa de Oliveira
Prefeito Municipal
=)
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