norma nº 650/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
EE ARAÇUAÍ
eme GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 650 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA EMBARQUE E
DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, USUÁRIOS DO
TRANSPORTE COLETIVO OU ALTERNATIVO NO
MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Faço saber que o povo de Araçuaí-MG, por intermédio de seus
representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas para embarque e desembarque de
passageiros, do transporte coletivo urbano ou alternativo no Município de
Araçuaí/MG.
Parágrafo único. Fica estabelecida a obrigatoriedade por parte do motorista
de ônibus de transporte coletivo, e também de transporte alternativo, que atue com
concessão ou permissão do Município de Araçuaí, a pararem o veículo, em local
seguro para o embarque e desembarque de passageiros, de modo a não gerar
riscos aos mesmos ou que possam conturbar o trânsito local.
Art. 2º Fica vedada a parada, embarque ou desembarque, a menos de 150
metros, de locais com grande fluxo de tráfego, como rotatórias, trevos, esquinas,
rotundas ou semáforos.
Art. 3º As empresas do transporte coletivo e alternativo deverão fazer
campanhas orientativas aos seus motoristas para que cumpram a determinação
contida nesta Lei e devem colocar adesivos em local de alta visibilidade, no espaço
interno de todos os ônibus e micro-ônibus utilizados no sistema viário, que informe
sobre o número e o conteúdo desta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a criar pontos
específicos de parada, embarque e desembarque de passageiros, no trecho da BR
367, compreendido entre o trevo próximo ao aeroporto e trevo da arara.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. o
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ARAÇUAÍ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araçuaí/MG, 30 de outubro de 2023.
Tadeu Barbosa de Oliveira
Prefeito Municipal
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