norma nº 652/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARAÇUAÍ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 652 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO
PROGRAMA “ESCOLA SEM NAZISMO” NO ÂMBITO
DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Faço saber que o povo de Araçuaí-MG, por intermédio de seus
representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei autoriza, o Executivo Municipal, a implantar o Programa
“Escola Sem Nazismo” no âmbito das escolas da Rede Pública Municipal, visando
educar os estudantes acerca da importância de se combater o nazismo e o
fascismo, abordando o seu contexto histórico e atual.
Art. 2º O Programa “Escola Sem Nazismo” deverá ser aplicado por
profissionais de educação no ambiente escolar.
Art. 3º A responsabilidade pela implementação do Programa será da
Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a comunidade escolar.
Art. 4º O programa contará com ciclos de seminários, cursos, reuniões e
campanhas de conscientização nas escolas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araçuaí/MG, 06 de novembro de 2023.
TADEU cito de forma
igi TAD
BARBOSA DE Garoa DE
OLIVEIRA:72565 OLIVEIRA:72565594615
Dados: 2023.11.06
594615 175608 -0300
Tadeu Barbosa de Oliveira
Prefeito Municipal
Praça Rui Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí | MG - CEP 39600-000 - (33) 3731-1655
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