norma nº 653/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARAÇUAÍ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 653 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE PRIORIDADE
DE ATENDIMENTO, PARA PACIENTES QUE
REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA,
RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZAM BOLSA
DE COLOSTOMIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Faço saber que o povo de Araçuaí-MG, por intermédio de seus
representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinada a prioridade de atendimento para pessoas que
realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise, fibromialgia,
ileostomia, urostomia, gastrostomia, traqueostomia ou que utilizem bolsa de
colonoscopia, no âmbito do Município de Araçuaí/MG.
Parágrafo único. A determinação a que se refere o “caput” deste artigo,
garante o atendimento prioritário nas filas de bancos, órgãos públicos, casas
lotéricas, farmácias, supermercados, comércio em geral e congêneres.
Art. 2º As concessionárias de transporte coletivo deverão disponibilizar, às
pessoas a que se refere o art. 1º desta Lei, acesso aos assentos prioritários.
Art. 3º O benefício objeto desta Lei somente será válido no período em que
estiver sendo realizado um ou mais dos tratamentos elencados no art. 1º, sendo
documento hábil a fim de comprovações das condições exigidas neste artigo, o
atestado fornecido pelo médico que tenha realizado o tratamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araçuaí/MG, 06 de novembro de 2023.
TADEU BARBOSA | assinado de forma digital
DE por TADEU BARBOSA DE
OLIVEIRA:72565594615
OLIVEIRA:7 256559 Dados 2023 1106
4615 17:59:06 -03/00'
Tadeu Barbosa de Oliveira
Prefeito Municipal
Praça Rui Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí | MG - CEP 39600-000 - (33) 3731-1655
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