norma nº 54/2023

Câmara Rua: São Geraldo, 722
Bairro: Planalto
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de Araçuaí CNPJ: 26.201.996/0001-97
Tel.: +55 33 3731-1995 /3731-2005
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº. 54 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a revogação total (ab-
rogação) da Resolução nº. 013 de 24
de agosto de 1997, que regulamenta
o uso dos automóveis da Câmara
Municipal de Araçuaí”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ/MG,
no uso de suas atribuições legais, definidas pelo artigo 43 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, PROMULGA a seguinte Resolução nº. 54 de 16 de outubro de 2023, nos
seguintes termos:
Art. 1º Fica totalmente revogada a Resolução nº. 013 de 24 de agosto
de 1997, que regulamenta o uso dos automóveis da Câmara Municipal de Araçuaí/MG.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Araçuaí, 16 de outubro de 2023.
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Roviére Vieira Sá
Vereador
Presidente da Mesa Diretora
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Presidente da camára
Municipal de Araçuaí
Roviere Vieira Sá
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANA:
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ
CEP 39600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA SÃO GERALDO, 722 - PLANALTO
DT TELEFAX (33) 3731 - 1995 —-//-- emailicamaracQuai.com.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 005 DE 23 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre a revogação total (ab-
rogação) da Resolução nº. 013 de 24
de agosto de 1997, que regulamenta o
uso dos automóveis da Câmara
Municipal de Araçuaí”.
a) Os Vereadores infra assinados, no uso de suas atribuições contidas no
art. 143, I do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araçuaí, proporem seguinte
Resolução:
Art. 1º Fica totalmente revogada a Resolução nº. 013 de 24 de agosto de
1997, que regulamenta o uso dos automóveis da Câmara Municipal de Araçuaí/MG.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Araçuaí, 23 de março de 2023.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ
CEP 39600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA SÃO GERALDO, 722 - PLANALTO
ds CREDO? bio A TELEFAX (33) 3731 - 1995 --//-- email:camaracQuai.com.br
JUSTIFICATIVA
Os Vereadores infra assinados, propõem o referido Projeto de Resolução, com
fim de se adequar a utilização dos veículos da Câmara Municipal, à atual situação, haja
vista que dita Resolução, foi elaborada há quase vinte seis anos, época em que as
demandas da Câmara não eram compatíveis com os dias atuais.
É necessária revogação da Resolução nº. 13/1997, com o fim de se propor novo
Projeto de Resolução, que melhor atenta à utilização dos veículo, no que concerne às
demandas da Câmara.
Diante do que fora exposto, apresentamos o referido projeto que, após
tramitação regular, esperamos sua aprovação por este Augusto Plenário.
Araçuaí, 23 de março de 2023.
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUA
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