norma nº 64/2023

vamo CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ - MG
RUA SÃO GERALDO, 722 - PLANALTO
CNPJ 26.201.996/0001-97 TELEFONE: (33) 3731-1995, 3731-2002
E-mail administracao cmdbaracuai mg.leg.br, Site www aracuai mg leg.br
PORTARIA Nº. 64/2023
“NOMEIA SERVIDOR
PARA OCUPAR CARGO
EM COMISSÃO DE
ASSESSOR DE
VEREADOR”.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí/MG, no
uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento
Interno desta Egrégia Casa e;
Considerando os princípios basilares da Administração Pública,
sobretudo, os da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência:
Considerando o disposto na Lei Complementar nº. 53 de 05 de maio de
2023.
Resolve:
Art. 1º Nomear o Srº. Jonas de Souza Ramos, portador da Carteira de
Identidade MG-16.819.081 SSP/MG e CPF nº. 102.858.176-98, para exercer o cargo
em comissão de Assessor de Vereador, de acordo com as disposições contidas na Lei
Complementar nº. 53 de 05 de maio de 2023, a partir de 20 de novembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Araçuaí 20 de novembro de 2023.
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Presidente da Mesa Diretora