norma nº 658/2023

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 658 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
“Disciplina diretrizes para
implantação do "Abril Azul" no
âmbito do Município de
Araçuai/MG e dá outras
providências”.
Faço saber que o povo de Araçuaí-MG, por intermédio de seus representantes,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei disciplina diretrizes para implantação do “Abril Azul” no
âmbito do Município de Araçuaí com o objetivo de promover ações de conscientização
sobre o autismo. A campanha tem o objetivo de combater o preconceito e a
discriminação por meio de informações, eventos e iniciativas focadas no Transtorno do
Espectro Autista (TEA).
Art. 2º São objetivos do “Abril Azul”:
I- Ampliar o conhecimento sobre o autismo;
H - Promover a inclusão social da pessoa com autismo;
HI - combater o preconceito sobre o autismo;
IV - Conscientizar a população sobre o autismo;
V - Promover iluminação ou decoração de espaços públicos com a cor azul.
Art. 3º A implantação, coordenação e acompanhamento do “Abril Azul” ficará a
cargo do órgão competente do Poder Executivo.
Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araçuaí, 12 de dezembro de 2023.
von VARAR
PROMULSADAS EM Roviére Vieira Sá
Ada 4 ld Vereador
: Presidente da Mesa Diretora
Presidente da Câmara
Municipa! cio Araçuaí