norma nº 655/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE &
ARAÇUAÍ
GABINETE DO PREFEITO
Cen
LEI MUNICIPAL Nº 655 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO NO VALOR DE R$910.000,00
(NOVECENTOS E DEZ MIL REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Faço saber que o povo do Município de Araçuaí, através de seus
representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares no orçamento geral do Município, no valor de R$ 910.000,00
(novecentos e dez mil Reais), nas seguintes dotações orçamentárias para o
exercício de 2023:
Classificação Ficha Natureza da Despesa | Fonte Valor
02.001001.0412655022030 — 41 33903000 — Material de | 1708 R$ 19.000,00
Manutenção das Atividades de Consumo
Tecnologia da Informação
02.001001.0412655023021 — 44 44905200 — 1708 R$ 42.000,00
Equipamentos diversos p/ Equipamentos e Material
Tecnologias da Informação Permanente
02.007001.2060855102108 — 797 33903900 — Outros 1708 R$ 100.000,00
Manutenção Política de Serviços de Terceiros -
Abastecimento de Agua Pessoa Jurídica
02.008001.1512255112109 — 823 33903000 — Material de | 1708 R$ 68.000,00
Manutenção de Secretaria de Consumo
Desenvolvimento Urbano
02.008001.1512255112109 — 826 33903900 — Outros 1708 R$ 160.000,00
Manutenção de Secretaria de Serviços de Terceiros -
Desenvolvimento Urbano Pessoa Jurídica
02.008001.1545255112110 — 841 33903900 — Outros 1708 R$ 170.000,00
Manutenção | da — Limpeza Serviços de Terceiros -
Pública Pessoa Jurídica
02.008001.1545255112111 — 844 33903000 — Material de | 1708 R$ 8.000,00
Manutenção da Conservação Consumo
Ruas Av. Parques Jardins
02.008001.1545255112111 — 846 33903900 — Outros 1708 R$ 160.000,00
Manutenção da Conservação Serviços de Terceiros -
Ruas Av. Parques Jardins Pessoa Jurídica
02.008001.2678255112117 — 882 33903000 — Material de | 1708 R$ 3.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARAÇUAÍ
Cama” GABINETE DO PREFEITO
Caminhos
02.008001.2678255112117 — 883 33903900 — Outros 1708 R$ 180.000,00
Manutenção de Estradas e Serviços de Terceiros -
Caminhos Pessoa Jurídica
Art. 2º Como fonte para abertura de crédito adicional suplementar de que
trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de
arrecadação, no valor de R$ 910.000,00 (novecentos e dez mil Reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araçuaí/MG, 14 de novembro de 2023.
Tadeu Barbosa de Oliveira
Prefeito Municipal