norma nº 656/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE & |
; ARAÇUAÍ |
GABINETE DO PREFEITO |
LEI MUNICIPAL Nº 656 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO VALOR
DE R$ 1.505.000,00 (HUM MILHÃO, QUINHENTOS E
CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Faço saber que o povo do Município de Araçuaí, através de seus
representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, crédito
adicional suplementar por “Superávit Financeiro” às dotações do orçamento vigente
no valor de R$ 1.505.000,00 (Hum Milhão, Quinhentos e Cinco Mil Reais), em favor
da Secretaria Municipal de Saúde do município de Araçuaí/MG, que serão
incorporados nas seguintes dotações orçamentárias:
Poder: 002 — Poder Executivo
Orgão: 005 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 002 — Serviços de Atenção Básica
Ação: 103015505.3035 - Construção/Ampliação P/Unidades e
Postos de Saúde
Natureza da
Ficha Despesa
Fonte de Recursos Valor
Fonte: 2621 — Transferências Fundo a
347 [MO DIAS e Fundo de Recursos do SUS R$ 220.000,00
$ provenientes do Governo Estadual
Poder: 002 — Poder Executivo
Orgão: 005 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 003 — Serviços de Atenção Especializada
Ação: 103025505.2063 - Manutenção das Atividades TFD / Casa
de Apoio.
SRRAÇON +
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE DO PREFEITO
| ARAÇUAÍ
Ficha Natureza da Fonte de Recursos Valor
espesa
33903000 — Fonte: 2621 — Transferências Fundo
405 Material de a Fundo de Recursos do SUS R$ 50.000,00
Consumo provenientes do Governo Estadual
ode Sica Fonte: 2621 — Transferências Fundo
408 IVIÇ a Fundo de Recursos do SUS R$ 100.000,00
de Terceiros — .
ae provenientes do Governo Estadual
Pessoa Jurídica
Poder: 002 — Poder Executivo
Orgão: 005 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 003 — Serviços de Atenção Especializada
Ação: 005003.103025505.2065 - Manutenção dos Serviços do
MAC
Ficha Naturea Ga Fonte de Recursos Valor
espesa
33903000 — Fonte: 2621 — Transferências Fundo
418 Material de a Fundo de Recursos do SUS R$ 150.000,00
Consumo provenientes do Governo Estadual
ooo serias Fonte: 2621 — Transferências Fundo
421 Ia a Fundo de Recursos do SUS R$ 300.000,00
de Terceiros — ;
Pessoa Jurídica provenientes do Governo Estadual
Poder: 002 — Poder Executivo
Orgão: 005 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 003 — Serviços de Atenção Especializada
Ação: 005003.103025505.3037 - Construção / Ampliação de
Prédios P/ Atenção Especializada
Natureza da
Ficha D Fonte de Recursos Valor
espesa
E A e Fonte: 2621 — Transferências Fundo
432 teria a Fundo de Recursos do SUS R$ 380.000,00
Permanente provenientes do Governo Estadual
SE maço SA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARAÁÇUA
GABINETE DO PREFEITO
Poder: 002 — Poder Executivo
Orgão: 005 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 004 — Serviços da Vigilância em Saúde
Ação: 005004.103045505.2074 - Manutenção da Vigilância
Sanitária
Ficha esposa Fonte de Recursos Valor
Ouros Soniços Fonte: 2621 — Transferências Fundo
444 da Terceiros = a Fundo de Recursos do SUS R$ 50.000,00
Pessoa Jurídica provenientes do Governo Estadual
Poder: 002 — Poder Executivo
Orgão: 005 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 004 Serviços da Vigilância em Saúde
Ação: 005004.103055505.2075 - Manutenção da Vigilância
Epidemiológica
A Natureza da
Ficha Despesa Fonte de Recursos Valor
te Soria Fonte: 2621 — Transferências Fundo
457 VI a Fundo de Recursos do SUS R$ 50.000,00
de Terceiros — rovenientes do Governo Estadual
Pessoa Jurídica p
Poder: 002 — Poder Executivo
Orgão: 005 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
Ação:
004 — Serviços da Vigilância em Saúde
005004.103055505.3040 - Construção/ampliação e
Equipamentos para Vigilância Epidemiológica
Natureza da
Ficha Despesa Fonte de Recursos Valor
44905100 — Fonte: 2621 — Transferências Fundo
460 Obras e a Fundo de Recursos do SUS R$ 45.000,00
Instalações provenientes do Governo Estadual
a
a
Ev
Sex * ARAÇON SS |
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARAÇUAÍ |
GABINETE DO PREFEITO
o
E dedo e Fonte: 2621 — Transferências Fundo
461 quip . a Fundo de Recursos do SUS R$ 70.000,00
Material rovenientes do Governo Estadual
Permanente p
Poder: 002 — Poder Executivo
Orgão: 005 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
Ação:
Farmacêutica
005 — Serviços da Assistência Farmacêutica
005005.103035505.2072 - Manutenção da Assistência
Natureza da
Valor
Ficha Fonte de Recursos
Despesa
corno nó Fonte: 2621 — Transferências Fundo
464 emo A p a Fundo de Recursos do SUS R$ 20.000,00
p provenientes do Governo Estadual
Determinado
Poder: 002 — Poder Executivo
Orgão: 005 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
Ação:
005 — Serviços da Assistência Farmacêutica
005005.103035505.3038 - Construção/Ampliação e
Equipamentos para Assistência Farmácia
Natureza da
Ficha Despesa Fonte de Recursos Valor
E ns e | Fonte: 2621 — Transferências Fundo
474 teria! a Fundo de Recursos do SUS R$ 70.000,00
provenientes do Governo Estadual
Permanente
VALOR TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
R$1.505.000,00
Art. 2º - Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional
suplementar de que trata o artigo 1º da presente lei, serão utilizados recursos
provenientes do “superávit financeiro” apurado na fonte: 2621 — Transferências
Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, no
montante de R$ 1.505.000,00 (Hum Milhão, Quinhentos e Cinco Mil Reais),
conforme disposto no item |, artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
| PREFEITURA MUNICIPAL DE
"— ARAÇUAÍ
amas GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos para 01 de outubro de 2023, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araçuaí/MG, 21 de novembro de 2023.
Assinado de forma digital por
TADEU BARBOSA DE ea AREOSADE iai po
OLIVEIRA:725655946 OLIVEIRA:72565594615
15 Dados: 2023.11.21 10:17:19
-0300'
Tadeu Barbosa de Oliveira
Prefeito Municipal