norma nº 657/2023

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	657 / 2023
Date	2023-11-28
Ementa	AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 5º INCISO III DA LEI 598 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
native_id	152

Documents (1)

status: pending_ocr · pages: 1

No extracted text — status pending_ocr.