norma nº 657/2023

ema
PREFEITURA MUNICIPAL DE |
ARAÇUAÍ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 657 DE 28 NOVEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 5º INCISO
IH DA LEI 598 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.”
Faço saber que o povo do Município de Araçuaí, através de seus
representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a modificação do Artigo
5º da Lei 598 de 29 de Dezembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 5º - Fica o Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares nas dotações que se fizerem
insuficiente durante a execução orçamentária de 2023,
destinado à cobertura de despesas ordinárias e/ou
vinculadas até o limite de:
| —- do excesso de arrecadação efetivamente realizado,
na forma da legislação vigente;
Il — do superávit financeiro efetivamente apurado, na
forma da legislação vigente;
HI — de 8% do orçamento do Município, para a
Prefeitura, mediante anulação total ou parcial de
dotações orçamentárias;
IV- de 8% do Órgão Câmara Municipal para o Poder
Legislativo mediante anulação total ou parcial de
dotações orçamentárias.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias
para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos le Il da Lei
Complementar nº 101/00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de
28 de novembro de 2023.
Tadeu Barbosa de Oliveira