norma nº 66/2023

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=47 CAMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ |
CEP 39600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS À
RUA SÃO GERALDO, 722 - PLANALTO |
Ea TELEFAX (33) 3731 — 1995 --//-- email:camaracQuai.com.br
PORTARIA Nº 66/2023
“Desafeta o uso e a competência de bens móveis que
encontram sob a responsabilidade da Câmara
Municipal de Araçuaí (MG), em favor do Município
— Poder Executivo e dá outras providencias”. é
mp ca
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí
(MG), no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no
Regimento Interno desta Egrégia Casa;
Considerando os princípios que regem a Administração Pública,
em especial os da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência,
neste caso, no que se refere — se à utilização qualificada dos bens públicos;
Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal de Araçuaí
(MG). segundo o qual os bens públicos municipais, como regra, tem administração
atribuída ao Executivo; |
Considerando a existência de bens móveis, com utilização
ociosa pela Câmara Municipal de Araçuaí (MG); + :
Considerando que os bens a serem devolvidos são móveis tipo
materiais permanente de consumo, inservíveis para o uso desta casa.
RESOLVE:
Art. 1º Desafeta o uso e a competência da Câmara Municipal
de Araçuaí (MG), de forma a devolver à responsabilidade da Prefeitura Municipal de
Araçuaí (MG) — Executivo Municipal, integral, irrestrita e irrevogavelmente os bens
móveis, como material permanente, compreendendo os seguintes itens:
|
PUBLISADO NO QUANDO DE AIG DA
CÂMARA MUMCIPAL DE ARAQUAL 4
Rus S5e Gerado, 722 Beirro Planstto
o 7 1 1 MIA
ente CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ
CEP 39600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA SÃO GERALDO, 722 - PLANALTO
Ce RANGE E TELEFAX (33) 3731 — 1995 --//-- email:camaracQuai.com.br
ITEM | QTD. DESCRIÇÃO ETIQUETA
PATRIMONIAL
01 01 | NOBREAK MAX CONTROL BACK-UPS 400VA 110/220W 501000218
02 01 | NOBREAK MAX CONTROL BACK-UPS 400VA 110/220W 501000219
03 01 | NOBREAK MAX CONTROL BACK-UPS 400VA 110/220W 501000220
04 01 | NOBREAK MAX CONTROL BACK-UPS 400VA 110/220W 501000227
05 01 | ESTABILIZADOR KEEPER, 115V, 500VA, 60HZ. 501000253
06 01 | CÂMERA FOTOGRÁFICA, 4GB,CARTAO DE MEMORIA, 16.1 501000217
MEGA PIXELS,ZOOM OPTICOSX, LENTE GRANDE
ANGULAR28MM, FILME HD 720P, COR PRATA
07 01 | NOBREAK NSH, 6005, STD-TI, C.PROD: 4125, BLACK 501000354
08 01 | DVR LUX VISION, MODELO ADVR7804TR-LM, BERLANDIA 501000628
IMPORTADO LTDA.
09 01 | MONITOR POSITIVO, TELA 19,5 MODELO 20M35PD-D, AC 501000407
100-240V 50/60HZ 1.0 A.
10 01 | GABINETE CPU, INTEL(R) CORE(TM), i3-3250, CPU 3.50GHZ, 501000660
RAM 8,00GB, SISTEMA OPERACIONAL DE 64 BITS
11 01 | GABINETE CPU, INTEL(R) CORE(TM), i3-3250, CPU 3.50GHZ, 501000709
3500 MHZ, 2 NÚCLEO(S), 4 PROCESSADORES, RAM 4,00GB,
SISTEMA OPERACIONAL DE 64 BITS
12 01 | ESTABILIZADOR RAGTECH SDW 3000QN MIS, 115V, BLACK 501000398
13 02 | ESTABILIZADOR RAGTECH SDW SEM ETIQUETA
14 01 | GABINETE CPU SEM ETIQUETA
15 01. | DVR INTELBRAS SEM ETIQUETA
16 01 | APARELHO PARA MICROFONE TSI PRO MS 115 SEM ETIQUETA
17 04 | CÂMERAS DE SEGURANÇA SEM ETIQUETA
18 02 | MOUSE SEM ETIQUETA
19 03 | PARES DE CAIXA DE SOM PARA COMPUTADOR SEM ETIQUETA
20 05 | TELEFONES DE FIO SEM ETIQUETA
21 01 | BASE PARA TELEFONE COM FIO SEM ETIQUETA
22 01 | BATERIA RAGTECH SEM ETIQUETA
23 02 | MODEM WIFI DA OI SEM ETIQUETA
24 45 | CARTUCHOS DE TONER (DIVERSOS MODELOS) SEM ETIQUETA
25 10 | TUBOS DE LÂMPADA LED (DIVERSOS MODELOS) SEM ETIQUETA
IRADO NO QUANDO DE AOS DA
it MICIPAL DE ARAQU
Rue São Geralda, 722 Bairro Pianaito
CÂMARA MU
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RW (7 1974 BN »
WENAZ cAMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ
CEP 39600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA SÃO GERALDO, 722 - PLANALTO
> TELEFAX (33) 3731 — 1995 —-//-- emailicamaracQuai.com.br
e ARA
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Araçuaí, 24 de novembro de 2022.
Roviére Vieira Sá
Vereador
Presidente da Mesa Diretora
IRADO NO GUARDO VE aRHNaO DA
MARA PONCIPAL DE ARAQU
mam S50 Geraldo, 722 Bairro Planatto
E)
+ OURRANE SILVA DE SÁ
SECRETÁRIA PARLAMENTAR - M.658
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ MG