norma nº 660/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARAÇUAÍ
ERC GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 660 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR
RECURSOS A TITULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA
O CONSEP - CONSELHO COMUNITÁRIO DE
SEGURANÇA PÚBLICA DE ARAÇUAI, SEM FINS
LUCRATIVOS E DE INTERESSE PÚBLICO, COM SEDE
NO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ (MG) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Araçuaí, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conceder subvenção
social, nos termos da Lei Federal 13.019/2014, no valor de R$ 50.000,00
(Cinquenta mil reais), para o CONSEP- Conselho Comunitário de Segurança
Público de Araçuaí, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e
econômicos, de interesse público, inscrita no CNPJ sob o nº 05.260.058/0001-98,
com o objetivo de fortalecer a Associação com a realização de investimentos na
Segurança Pública.
Parágrafo único: O valor constante no caput deste artigo refere-se ao
cumprimento da Emenda Parlamentar.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
das dotações vigentes no orçamento do município ou em créditos adicionais
aprovados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araçuaií/MG, 19 de dezembro de 2023.
Tadeu Barbosa de Oliveira
DeAfAita Mimininal