norma nº 68/2023

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PORTARIA Nº. 68/2023
“Exonera o Servidor Caíque
Gabriel Santos Vieira do Cargo
em Comissão de Assessor de
Vereador e dá outras
providências”.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno
desta Egrégia Casa; e
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, os
da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência:
Considerando o disposto no art. 3º da Resolução nº. 51 de 06 de junho de 2023;
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços
da Câmara serão expedidos através de Portarias;
Resolve:
Art. 1º Fica exonerado o Servidor Caíque Gabriel Santos Vieira, nomeado nos
termos da Portaria nº. 28/2023, do Cargo em Comissão de Assessor de Vereador, a
partir de 31 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Araçuaí — MG, 29 de dezembro de 2023.
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Vereador
Presidente da Mesa Diretora
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