norma nº 76/2023

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de Araçuaí
as Cenas esoo DE MINAS GERAIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PORTARIA Nº. 76/2023
“Exonera a Servidora Aparecida
Borges Pinheiro do Cargo de
Auxiliar de Serviços Gerais e dá
outras providências”.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno
desta Egrégia Casa; e
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, os
da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência:
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços
da Câmara serão expedidos através de Portarias;
Resolve:
Art. 1º Fica exonerada a servidora, Aparecida Borges Pinheiro, do Cargo de
Auxiliar de Serviços Gerais, a partir de 31 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Araçuaí, 29 de dezembro de 2023.
Ed | E 4
Roviére Vieira Sá
Vereador
Presidente da Mesa Diretora
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PUBLICADO NO QUADRO DE AVISO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAQUA
Rus São Geralda, 722 Bairro Planalto
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