norma nº 79/2023

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PORTARIA Nº. 79/2023
“Exonera a Servidora Joany
Vieira Santos do Cargo em
Comissão de Assessor do
Legislativo e dá outras
providências”.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno
desta Egrégia Casa: e
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, os
da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência:
Considereando o disposto no art. 67, I da Lei Complementar nº. 05/2000.
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços
da Câmara serão expedidos através de Portarias;
Resolve:
Art. 1º Fica exonerada a servidora, Joany Vieira Santos, nomeada nos termos da
Portaria nº. 24/2023, do Cargo em Comissão de Assessor do Legislativo, a partir de 31
de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
N Araçuaí, 29 de dezembro de 2023.
| 24 | Ê /
DUAS 4. O
Roviére Vieira Sá
Vereador
Presidente da Mesa Diretora
PUBLIDADO NO QUADRO DE Av!SO DA
CRIBARA MUNICIPAL DE ARAQUAÍ
Bum 350 Goraido, 722 Bairro Planalto
Es, 12 5
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