norma nº 82/2023

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PORTARIA Nº. 82/2023
“Exonera a Servidora Lourrane
Silva Sá do Cargo em Comissão
de Assessora Parlamentar e dá
outras providências”.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno
desta Egrégia Casa; e
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, os
da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência;
Considereando o disposto no art. 67, I da Lei Complementar nº. 05/2000.
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços
da Câmara serão expedidos através de Portarias;
Resolve:
Art. 1º Fica exonerada a servidora, Lourrane Silva Sá, nomeada nos termos da
Portaria nº. 07/2023, do Cargo em Comissão de Assessora Parlamentar, a partir de 31 de
dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
1) Araçuaí, 29 de dezembro de 2023.
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Roviére Vieira Sá
Vereador
Presidente da Mesa Diretora
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