norma nº 83/2023

Câma ra Rua: São Geraldo, 722
A ml Bairro: Planalto
PESA Municipal . CEP: 39.600-000
de Araçuaí CNPJ: sp
Tel.: +55 33 3731-1995 / 3731-2005
Sex pe ARAÇON DA ESTADO D8 MINABGEENS, E-mail: administracao.cmGaracuai.mg.leg.br
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PORTARIA Nº. 83/2023
“Exonera a Servidora Luciene
Gomes Santos do Cargo em
Comissão de Assessora da Mesa
Diretora e Comissões e dá
outras providências”.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno
desta Egrégia Casa; e
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, os
da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência;
Considereando o disposto no art. 67, 1 da Lei Complementar nº. 05/2000.
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços
da Câmara serão expedidos através de Portarias;
Resolve:
Art. 1º Fica exonerada a servidora, Luciene Gomes Santos, nomeada nos termos
da Portaria nº. 43/2023, do Cargo em Comissão de Assessora da Mesa Diretora, a partir
de 31 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Araçuaí, 29 de dezembro de 2023.
(1 + a
Roviére Vieira Sá
Vereador
Presidente da Mesa Diretora
PUBLICADO NO QUADRO BE Ar19O DA
CÂMARA MUNICIPAL DE AxAguAi
Mama São Goraido, 722 Bairro rs
j ;