norma nº 12/2024

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PORTARIA Nº. 12/2024
“Nomeia Servidor Caíque Gabriel Santos
Vieira para o cargo em Comissão de
Assessor de Vereador e dá outras
providências”.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno
desta Egrégia Casa; e
| Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, os
da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência;
Considerando o disposto na Lei Complementar 53 de 05 de maio de 2023;
Resolve:
Art. 1º Fica nomeado o Sevidor Caíque Gabriel Santos Vieira, para ocupar o
cargo em Comissão de Assessor de Vereador, a partir de 03 de janeiro de 2024.
| Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
| disposições em contrário.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
E Araçuaí, 03 de janeiro de 2024.
lorena dl. da
Roviere Vieira Sá
Vereador
Presidente da Mesa Diretora
PUBLICADO NO QUARMO ne
SARA NUMAS OR rh
S8o Geralio, 722 Bairro Planalto
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