norma nº 18/2024

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gay Câmara Rua: São Geraldo, 722
Bairro: Planalto
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Sa de Araçuaí CNPJ: 26.201.996/0001-97
; A ESTADO DE MINAS CERAIS Tel.: +55 33 3731-1995 /3731-2005
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PORTARIA Nº. 18/2024
“Autoriza o Servidor Afonso Soares
Esteves, ocupante do Cargo em Comissão
de Diretor de Contabilidade, a assinar
todos os documentos pertinentes à
movimentação bancária-financeira da
Câmara Municipal de Araçuaí, a partir
de 04 de janeiro de 2024 e dá outras
providências”.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno
desta Egrégia Casa; e
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços
da Câmara serão expedidos através de Portarias;
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, os
da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência;
Resolve:
Art. 1º Autorizar o Servidor Afonso Soares Esteves, ocupante do Cargo em
Comissão de Diretor de Contabilidade, a assinar todos os documentos pertinentes à
movimentação bancária-financeira da Câmara Municipal de Araçuaí, a partir de 04 de
janeiro de 2024, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Araçuaí, 04 de janeiro de 2024.
aa MUNICIPAL DE Pd Roviére Vieira Sá
Pumm São Goraieio, 722 Bairro Vereador
A ev Presidente da Câmara Municipal
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