norma nº 19/2024

cá Rua: São Geraldo, 722
cd mara Bairro: Planaito
...
' Municipal . CEP: 39.600-000
"+ de Araçuaí CNPJ: 26.201.996/0001-97
— , Tel.: +55 33 3731-1995 /3731-2005
nem : A FSTADO DE MINAS GERAIS E-mail: administracao.cmGaracuai.mg.leg.br
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PORTARIA Nº. 19/2024
“Designa a Servidora Lourrane Silva de
Sá, para acompanhamento, controle e
prestação de contas, referentes às diárias
dos Vereadores e Servidores da Câmara
Municipal de Araçuaí e dá outras
providências”.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso
de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno
desta Egrégia Casa; e
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços
da Câmara serão expedidos através de Portarias;
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, os
da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência;
Resolve:
Art. 1º Fica desiganada a Servidora Lourrane Silva de Sá, ocupante do Cargo
em Comissão de Secretária Parlamentar, a atuar conforme prevê a Resolução nº.
07/2018, em seu Capítulo IV — Das Solicitações das Diárias, art. 11, 82º.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
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PUBLICADO NO QUANDO DE AVIDO DA hoc, ) 6
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAQUAL vuno dl dA
Rum São Gerada, 722 Bairro Plansito Roviére Vieira Sá
, Vereador
í Presidente da Câmara Municipal
“—
Araçuaí, 04 de janeiro de 2024.