norma nº 668/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARAÇUAÍ
Came > GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 668 DE 07 DE MARÇO DE 2024.
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 518 DE 22
DE DEZEMBRO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE O
TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E
SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS
DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES,
PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA,
MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES
COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES
PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso
das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o 8 1º do Art. 9º da Lei nº 518 de 22 de dezembro de
2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º. Os benefícios referidos nos arts. 6º e 8º poderão, motivado e
justificadamente, estabelecer a prioridade e preferência de contratação
para as pequenas empresas sediadas local ou regionalmente, até o limite
de dez por cento do melhor preço válido.
$ 1º. Para fins de aplicação dos benefícios dispostos nesta Lei, serão
consideradas sediadas local ou regionalmente as microempresas e
empresas de pequeno porte que possuam sede no Município de
Araçuaí ou em Município localizado em um raio de até 120 km (cento
e vinte quilômetros) percorridos, a partir da sede do Município de
Araçuaí, podendo o instrumento convocatório . enbntiiiesaqutra
Praça Rui Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí | MG - CEP 39600-000 - (33) 3731-1655
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Ê ARACUAÍ
RECTA GABINETE DO PREFEITO
delimitação, desde que respeitado o limite territorial do Estado de
Minas Gerais.”
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Araçuaí/MG, 07 de março de 2024.
Tadeu Barbosa de Oliveira
Prefeito Municipal
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