norma nº 28/2024

ly Câm ara Rua: São Geraldo, 722
Bairro: Planalto
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E As Municipal . CEP: 39.600-000
:º de Araçuaí CNPJ: 26.201.996/0001-97
O A cmo DE ma cers Tel.: +55 33 3731-1995 / 3731-2005
qa EA o E-mail: administracao.cmGaracuai.mg.leg.br
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PORTARIA Nº. 28/2024
“Designa os servidores da Câmara
Municipal de Araçuaí, que atuarão
nos procedimentos administrativos
de Licitação, de acordo com a Lei
n. 14.133, de 1º de abril de 2021.”
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAÇUAÍ (MG). no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica
Municipal e no Regimento Interno desta Egrégia Casa, e considerando o disposto na Lei
Federal Nº 14.133/2021, notadamente artigos 5º, 11, 18, e demais que tratam do
princípio do planejamento.
RESOLVE:
Art. 1º Fica nomeada para atuar como Agente de Contratação, junto à Câmara
Municipal de Araçuaí, no âmbito da Lei Federal Nº 14.133/2021, com a função de
receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos de contratação, às
licitações e aos procedimentos auxiliares, a Servidora:
e Renata dos Santos Borges
Art. 2º Fica nomeada para atuar como como Gestora de Contratos, junto à
Câmara Municipal de Araçuaí, no âmbito da Lei Federal Nº 14.133/2021, com a função
de administrar todo o contrato desde a sua assinatura até o encerramento com a entrega
do bem e devido pagamento, a Servidora:
e Luciene Gomes Santos
Art. 3º Fica nomeada para atuar como como Fiscal de Contratos, junto à
Câmara Municipal de Araçuaí, no âmbito da Lei Federa! Nº 14.133/2021, com a função
de acompanhar e fiscalizar toda a execução do contrato, anotando em registro próprio
todas as ocorrências observadas durante a fiscalização, a Servidora:
e Letícia Pereira da Silva
Art. 4º Ficam nomeados para comporem a Equipe de Apoio, para atuarem nas
Contratações junto à Câmara Municipal de Araçuaí, no âmbito da Lei Federal nº.
14.133/2021, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos aos
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E-mail: administracao.cmQGaracuai.mg.leg.br
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
procedimentos de contratação, às licitações e aos procedimentos auxiliares, os
Servidores:
e Maria Paixão Ferreira
e João Farley Pereira Santos
e Maria das Dores Lopes
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Roviére Vieira Sá
Vereador
Presidente da Mesa Diretora
Araçuaí, 15 de março de 2024.
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