| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2024 |
| Date | 2024-05-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) PARA O ANO DE 2024, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 229 |
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