norma nº 35/2024

Câmara 
Municipal 
de Araçual 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua: São Geraldo, 722 
Bairro: Planalto 
CEP: 39.600-000 
CNP: 26.201.996/0001-97 
Tel.: +55 33 3731-1995/3731-2005 
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
PORTARIA N°. 35/2024 
"Estabelece ponto facultativo, 
no âmbito da Câmara 
Municipal de Araçuaí, no dia 
14 de junho de 2024 (Sexta￾feira)" 
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí, 
no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento 
Interno desta Egrégia Casa; e 
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento 
dos serviços da Câmara serão expedidos através de Portarias. 
Considerando o Decreto Municipal n°. 112 de 11 de junho de 
2024, que decreta ponto facultativo no dia 14 de junho de 2024 no Município de 
Araçuaí. 
Resolve: 
Art. 1° Fica estabelecido ponto facultativo, no âmbito da Câmara 
Municipal de Araçuaí, no dia 14 de junho de 2024 (Sexta-feira). 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
A~p ~ 
si.~
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Registra-se, publique-se e cumpra-se. 
Araçuaí/MG, 12 de junho de 2024. 
Roviére Vieira Sá 
Vereador 
Presidente da Mesa Diretora 
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