norma nº 36/2024

Câmara 
Municipal 
de Araçual 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua: São Geraldo, 722 
Bairro: Planalto 
CEP: 39.600-000 
C N P3: 26.201.996/0001-97 
Tel: +55 33 3731-1995/3731-200S 
E-mail: administracao.cm@aracuai.mg.leg.br 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
PORTARIA N°. 36/2024 
"Exonera Servidora Letícia Pereira da Silva 
da função gratificada de Fiscal de Contratos, 
nomeada nos termos da Portaria n°. 28/2024, 
no âmbito da Câmara Municipal de Araçuaí e 
dá outras providências ". 
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí 
(MG), no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no 
Regimento Interno desta Egrégia Casa; e 
Considerando o art. 209 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Araçuaí, em que as ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento 
dos serviços da Câmara serão expedidos através de portarias. 
Resolve: 
Art. 1° Fica exonerada a servidora Letícia Pereira da Silva, da 
função gratificada de Fiscal de Contratos, nomeada nos termos da Portaria n° . 28/2024. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos retroativos a 24 de junho de 2024. 
Art. 3° revogam-se as disposições em contrário. 
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Vereador 
Presidente da Mesa Diretora 
Araçuaí, 1° de julho de 2024.