norma nº 42/2024

Câmara 
Municipal 
de Araçual 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Bairro: Planalto 
CEP: 39.600-000 
CNP]: 26.201.996/0001-97 
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
PORTARIA N°. 42/2024 
"Nomeia a Servidora Maria Eduarda 
Ferreira de Sousa, para ocupar o cargo 
em Comissão de Assessor Legislativo e dá 
outras providências" 
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçuaí (MG), no uso 
de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno 
desta Egrégia Casa; e 
Considerando os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, os 
da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência; 
Resolve: 
Art. 1° Fica nomeada para ocupar o cargo em comissão de Assessor Legislativo, 
a Servidora Maria Eduarda Ferreira de Sousa, nos termos do art. 3°, III da Lei 
Complementar n°. 53/2023, PCCV (Anexo I — Quadro de Cargos de Provimento em 
Comissão), a partir de 04 de julho de 2024. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registra-se, publique-se e cumpra-se. 
/ 
Roviere Vieira Sá 
Vereador 
Presidente da Mesa Diretora 
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Araçuaí, 04 de julho de 2024.