norma nº 45/2024

Câmara 
Municipal 
de Araçuaí 
ESTADO GE MINAS GERAIS 
Rua: São Geraldo, 722 
Bairro: Planalto 
CEP: 39.600-000 
C N PJ: 26.201.996/0001-97 
TeL +55333731-1995/3731-2005 
E-mail: administracao.cm@aracuai.mg.leg.br 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
PORTARIA N°. 45/2024 
"Designa os servidores da Câmara 
Municipal de Araçuaí, que atuarão 
nos procedimentos administrativos 
de Licitação, de acordo com a Lei 
n. 14.133, de 1 ° de abri/de 2021." 
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARAÇUAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica 
Municipal e no Regimento Interno desta Egrégia Casa, e considerando o disposto na Lei 
Federal N° 14.133/2021, notadamente artigos 5°, 11, 18, e demais que tratam do 
princípio do planejamento. 
RESOLVE: 
Art. 1° Fica nomeada para atuar como Agente de Contratação, junto à Câmara 
Municipal de Araçuaí, no âmbito da Lei Federal N° 14.133/2021, com a função de 
receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos de contratação, às 
licitações e aos procedimentos auxiliares, a Servidora: 
• Renata dos Santos Borges 
Art. 2° Fica nomeada para atuar como como Gestora de Contratos, junto à 
Câmara Municipal de Araçuaí, no âmbito da Lei Federal N° 14.133/2021, com a função 
de administrar todo o contrato desde a sua assinatura até o encerramento com a entrega 
do bem e devido pagamento, a Servidora: 
• Luciene Gomes Santos 
Art. 3° Fica nomeada para atuar como como Fiscal de Contratos, junto à 
Câmara Municipal de Araçuaí, no âmbito da Lei Federal N° 14.133/2021, com a função 
de acompanhar e fiscalizar toda a execução do contrato, anotando em registro próprio 
todas as ocorrências observadas durante a fiscalização, a Servidora: 
• Talita dos Santos Vieira 
Art. 4° Ficam nomeados para comporem a Equipe de Apoio, para atuarem nas 
Contratações junto à Câmara Municipal de Araçuaí, no âmbito da Lei Federal n°. 
14.133/2021, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos aos 
Câmara 
Municipal 
de Araçual 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua: São Geraldo, 722 
Bairro: Planalto 
CEP: 39.600-000 
CNPJ: 26.201.996/0001-97 
TeL +55333731-1995/3731-2005 
E-mail: administracao.cm@aracuai.mg.leg.br 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
procedimentos de contratação, às licitações e aos procedimentos auxiliares, os 
Servidores: 
• Maria Paixão Ferreira 
• João Farley Pereira Santos 
• Maria das Dores Lopes 
Art. 5° Fica revogada a Portaria n°. 28/2024. 
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-seas 
disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpre-se. 
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Roviére Vieira Sd 
Vereador 
Presidente da Mesa Diretora 
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Araçuaí, 04 de julho de 2024.