norma nº 676/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ARAÇUAI 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 676 DE 26 DE ABRIL DE 2024. 
"ALTERA A LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE 
AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O 
EXERCÍCIO DE 2024 (LEI 638 DE 13 DE JULHO 
DE 2023)". 
A Câmara Municipal de Araçuaí — MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam Alterados os Anexos da Lei Municipal que dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024, que passa a ter a redação 
descrita no anexo. 
§ 1° Fica autorizado as devidas alterações nas dotações orçamentárias 
conforme já encaminhado anteriormente à administração municipal pelos ofícios 
GVDB n° 75/2023 e 77/2023 datado em 17 de julho de 2023 e 27 de julho de 2023 
respectivamente, e do ofício CM n° 01/2023 datado em 14 de julho de 2023 
(Redação dada pela Emenda Aditiva n°. 02 de 08 de abril de 2024). 
§2° Fica obrigada a execução das Emendas Impositivas, dos anos de 2022, 
2023 e 2024, conforme estabelecido na Lei Orgânica Municipal (Redação dada pela 
Emenda Aditiva n°. 02 de 08 de abril de 2024). 
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, com seus efeitos a partir da sanção da Lei Orçamentária 
para o Exercício de 2024 (Lei n°. 662 de 21 de dezembro de 2023). 
Araçuaí/MG, 26 de abril de 2024. 
Assinado deforma digital 
TADEU BARBOSA DE por TADEU BARBOSA DE 
OLIVEIRA;72565594 OLIVEIRA:72565594615 
615 Dados: 2024.04.26 
08:41:11 -0300' 
Tadeu Barbosa de Oliveira 
Prefeito Municipal 
Praça Rui Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí MG - CEP 39600-000 - (33) 3731-1655 
gabinete@aracuai.mg.gov.br